CR 15832 - DECISAO

CR 15832 - DECISAO

Considerando que a intimação prévia foi recebida e não houve oposição ao exequatur, mas que o Ministério da Justiça informou que a diligência foi cumprida apenas como comunicação de atos processuais e não como obtenção das informações solicitadas, determinou-se remeter os autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para que notifique o interessado (CARLSON WAGONLIT TRAVEL) para prestação das informações detalhadas requeridas pela autoridade argentina.

Parties
Interessada: CARLSON WAGONLIT TRAVEL; Empresa Mencionada No Pedido: CONFAB INDUSTRIAL S.A.; Pessoa Sobre a Qual Se Pede Informação: Guillermo Ricardo Mackey; Representante Autorizado: Frank Coelho da Rocha; Órgão Interveniente: Ministério da Justiça; Justiça Requerente: JUZGADO NACIONAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DEL TRABAJO NR 44
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Para Remessa À Justiça Federal Para Notificação E Prestação Das Informações Requisitadas
Outcome
Autos remetidos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para que notifique o interessado e promova a prestação das informações solicitadas pela autoridade argentina
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Obtenção De Informações, Exequatur
Cooperação Judiciária Internacional Direito Do Trabalho Carta Rogatória Notificação Obtenção De Informações Exequatur

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLSON WAGONLIT TRAVEL

Interessada

CONFAB INDUSTRIAL S.A.

Empresa Mencionada No Pedido

Guillermo Ricardo Mackey

Pessoa Sobre a Qual Se Pede Informação

Frank Coelho da Rocha

Representante Autorizado

Ministério da Justiça

Órgão Interveniente

JUZGADO NACIONAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DEL TRABAJO NR 44

Justiça Requerente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Para Remessa À Justiça Federal Para Notificação E Prestação Das Informações Requisitadas

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido constante da carta rogatória foi cumprido apenas como comunicação de atos processuais ou como obtenção das informações solicitadas
  2. 2 Determinar o meio adequado para promover a notificação e a coleta das informações requeridas

Ratio Decidendi

Considerando que a intimação prévia foi recebida e não houve oposição ao exequatur, mas que o Ministério da Justiça informou que a diligência foi cumprida apenas como comunicação de atos processuais e não como obtenção das informações solicitadas, determinou-se remeter os autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para que notifique o interessado (CARLSON WAGONLIT TRAVEL) para prestação das informações detalhadas requeridas pela autoridade argentina.

Court Disposition

Autos remetidos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para que notifique o interessado e promova a prestação das informações solicitadas pela autoridade argentina

Orders

  • Remetam-se os autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para que notifique CARLSON WAGONLIT TRAVEL para a prestação das informações referidas na carta rogatória
  • Publique-se