CR 16418 - DECISAO

CR 16418 - DECISAO

Por ter a parte interessada comparecido espontaneamente e apresentado impugnação, e inexistindo ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, aplica-se o entendimento da Corte Especial sobre a suficiência do comparecimento espontâneo para consumar a diligência de citação; assim, concede-se o exequatur e determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante, após o trânsito em julgado, por meio da autoridade central competente.

Parties
Parte Interessada: APM TERMINAIS PECEM OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA.; Justiça Rogante: Justiça espanhola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante determinada.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Exequatur, Comparecimento Espontâneo, Devolução Dos Autos, Soberania Nacional, Dignidade Da Pessoa Humana, Ordem Pública
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Carta Rogatória Notificação Exequatur Comparecimento Espontâneo Devolução Dos Autos Soberania Nacional +2 more

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Parties

APM TERMINAIS PECEM OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA.

Parte Interessada

Justiça espanhola

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo da parte interessada consuma a diligência de citação prevista em carta rogatória
  2. 2 Se o objeto da carta rogatória atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  3. 3 Se é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal ou se cabe devolução à justiça rogante

Ratio Decidendi

Por ter a parte interessada comparecido espontaneamente e apresentado impugnação, e inexistindo ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, aplica-se o entendimento da Corte Especial sobre a suficiência do comparecimento espontâneo para consumar a diligência de citação; assim, concede-se o exequatur e determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante, após o trânsito em julgado, por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante determinada.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente.