CR 16616 - DECISAO

CR 16616 - DECISAO

Verificou-se que houve intimação via postal com aviso de recebimento e manifestação espontânea do interessado; nos termos do § 2º do art. 216-Q a defesa não poderia discutir o mérito da demanda perante o STJ; assim, tendo sido cumprida a diligência rogada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Parties
Interessado: HAKAN SOMALI; Justiça Rogante: Justiça turca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação Prévia, Exequatur, Ordem Pública, Ilegitimidade Passiva
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Intimação Prévia Exequatur Ordem Pública Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

HAKAN SOMALI

Interessado

Justiça turca

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação via postal com aviso de recebimento
  2. 2 alcance da defesa no processo de concessão do exequatur conforme § 2º do art. 216-Q
  3. 3 competência para apreciar questões de mérito em cartas rogatórias

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve intimação via postal com aviso de recebimento e manifestação espontânea do interessado; nos termos do § 2º do art. 216-Q a defesa não poderia discutir o mérito da demanda perante o STJ; assim, tendo sido cumprida a diligência rogada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
  • Publique-se.