CR 16806 - DECISAO

CR 16806 - DECISAO

Determinar a intimação do interessado para, com advogado constituído, impugnar a carta rogatória no prazo de 15 dias; recebida a resposta, remeter os autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a concessão do exequatur; se o interessado não for localizado, encaminhar ao parquet para tentativa de fornecimento de outro endereço; e, se as tentativas de localização frustradas ou constatada a revelia, notificar a Defensoria Pública da União para indicar curador especial, nos termos do art. 216-R do RI STJ.

Parties
Parte Interessada / Notificado: PAULO SÉRGIO ALGIUM; De Cujus: Françoise Amirault; Autoridade Rogante: Justiça francesa; Órgão Interveniente Para Manifestação Sobre Exequatur: Ministério Público Federal; Órgão Para Indicação De Curador Especial: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Determinação De Diligências Para Cumprimento Da Carta Rogatória
Outcome
Intime-se a parte interessada para impugnar a carta rogatória no prazo de 15 dias, com advogado constituído; após resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre exequatur; caso não se encontre a parte interessada, remetam-se os autos ao parquet para tentativa de localizar...
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Exequatur, Curador Especial, Impugnação
Direito Internacional Privado Direito Processual Civil Direito Sucessório Carta Rogatória Notificação Exequatur Curador Especial Impugnação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO SÉRGIO ALGIUM

Parte Interessada / Notificado

Françoise Amirault

De Cujus

Justiça francesa

Autoridade Rogante

Ministério Público Federal

Órgão Interveniente Para Manifestação Sobre Exequatur

Defensoria Pública da União

Órgão Para Indicação De Curador Especial

Procedural Posture

Carta Rogatória / Determinação De Diligências Para Cumprimento Da Carta Rogatória

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de carta rogatória
  2. 2 notificação de interessado para manifestar interesse ou renúncia à herança
  3. 3 necessidade de constituição de advogado para impugnação (art. 103 do CPC)

Ratio Decidendi

Determinar a intimação do interessado para, com advogado constituído, impugnar a carta rogatória no prazo de 15 dias; recebida a resposta, remeter os autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a concessão do exequatur; se o interessado não for localizado, encaminhar ao parquet para tentativa de fornecimento de outro endereço; e, se as tentativas de localização frustradas ou constatada a revelia, notificar a Defensoria Pública da União para indicar curador especial, nos termos do art. 216-R do RI STJ.

Court Disposition

Intime-se a parte interessada para impugnar a carta rogatória no prazo de 15 dias, com advogado constituído; após resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre exequatur; caso não se encontre a parte interessada, remetam-se os autos ao parquet para tentativa de localizar...

Orders

  • Intime-se a parte interessada para que, com advogado devidamente constituído (art. 103 do CPC), impugne a presente carta rogatória no prazo de 15 dias.
  • Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a concessão do exequatur.