CR 15660 - DECISAO

CR 15660 - DECISAO

Os embargos foram conhecidos apenas como petição, mas não conhecidos por serem intempestivos; além disso, as alegações trazidas versam sobre matéria de mérito, que extrapola a competência do STJ no exame da concessão do exequatur (juízo de delibação), devendo tais questões ser apreciadas pela Justiça rogante; constatado o cumprimento da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Interessada / Citada: Maria Goreth Garcia do Carmo Ribeiro; Justiça Rogada / Autoridade Rogada: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local Cível de Sintra - Juiz 4
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur / Decisão Sobre Embargos À Carta Rogatória E Determinação De Devolução Dos Autos Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Recebida a petição de fls. 86-97 como embargos; não conheceu-se dos embargos por intempestividade; determinada a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Embargos (art. 216 V Do Ristj), Intempestividade, Limites Da Competência Do STJ, Prescrição (art. 206, §5º Do Código Civil)
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Embargos (art. 216 V Do Ristj) Intempestividade Limites Da Competência Do STJ Prescrição (art. 206, §5º Do Código Civil)

Case Brief

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Parties

Maria Goreth Garcia do Carmo Ribeiro

Interessada / Citada

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local Cível de Sintra - Juiz 4

Justiça Rogada / Autoridade Rogada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur / Decisão Sobre Embargos À Carta Rogatória E Determinação De Devolução Dos Autos Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para exame do mérito em procedimento de exequatur de carta rogatória
  3. 3 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da comissão

Ratio Decidendi

Os embargos foram conhecidos apenas como petição, mas não conhecidos por serem intempestivos; além disso, as alegações trazidas versam sobre matéria de mérito, que extrapola a competência do STJ no exame da concessão do exequatur (juízo de delibação), devendo tais questões ser apreciadas pela Justiça rogante; constatado o cumprimento da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Recebida a petição de fls. 86-97 como embargos; não conheceu-se dos embargos por intempestividade; determinada a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado.

Orders

  • Receber a petição de fls. 86-97 como embargos (art. 216-V, §1º do RISTJ)
  • Não conhecer dos embargos por intempestividade