CR 16598 - DECISAO

CR 16598 - DECISAO

O STJ concedeu o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e, ocorrendo o comparecimento espontâneo da parte interessada, considerou consumada a diligência rogada, determinando a devolução dos autos à Justiça rogante por...

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Parties
Parte Interessada: TRANSMATIC TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Competência, Ilegitimidade Passiva, Remessa De Autos, Soberania Nacional E Ordem Pública
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Competência Ilegitimidade Passiva Remessa De Autos Soberania Nacional E Ordem Pública

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Parties

TRANSMATIC TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA.

Parte Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Se questões de competência e ilegitimidade passiva devem ser decididas pelo juízo rogante ou pelo STJ
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal após cumprimento da diligência rogada

Ratio Decidendi

O STJ concedeu o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e, ocorrendo o comparecimento espontâneo da parte interessada, considerou consumada a diligência rogada, determinando a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente; questões de mérito como incompetência do juízo local ou ilegitimidade passiva devem ser decididas pelo juízo rogante, não na delibação do STJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur (fundamento: art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ).
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).