CR 15488 - DECISAO

CR 15488 - DECISAO

Verificada a diligência de intimação realizada pela Justiça Federal (fl. 48) e consumado o objeto da carta rogatória com o comparecimento/ciitação do interessado, impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Justiça de Portugal; Interessado: interessado; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão E Devolução Dos Autos
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Devolução Dos Autos, Art. 216 X Do RISTJ
Direito Internacional Direito Penal Direito Processual Penal Carta Rogatória Exequatur Intimação Devolução Dos Autos Art. 216 X Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Justiça de Portugal

Justiça Rogante

interessado

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 efetivação da intimação por carta rogatória e consumação do objeto da comissão
  3. 3 devolução dos autos à justiça rogante após cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Verificada a diligência de intimação realizada pela Justiça Federal (fl. 48) e consumado o objeto da carta rogatória com o comparecimento/ciitação do interessado, impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente.
  • Publique-se.