CR 16530 - DECISAO
Concluiu-se que, havendo sido a diligência devidamente realizada pela Justiça Federal, não havendo oposição dos interessados e com parecer favorável do Ministério Público Federal, consumou-se o objeto da comissão, de modo que, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, impõe-se a devolução dos autos à justiça rogante...
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- Parties
- Testemunha/interessado: Arthur Brandi Sobrinho; Testemunha/interessado: Glauco Zuchieri Martinez; Justiça Rogante: Tribunal Geral de Arbitragem da Bolsa de Comércio de Buenos Aires; Interveniente (opina Pela Concessão): Ministério Público Federal; Justiça Executora (realizou a Diligência): Justiça Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 September 2021
- Procedural Posture
- Carta Rogatória / Decisão De Concessão Do Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
- Outcome
- Concedido o exequatur; determinada a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
- Legal Topics
- Carta Rogatória, Notificação E Inquirição De Testemunha, Exequatur, Devolução Dos Autos
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Parties
Arthur Brandi Sobrinho
Testemunha/interessado
Glauco Zuchieri Martinez
Testemunha/interessado
Tribunal Geral de Arbitragem da Bolsa de Comércio de Buenos Aires
Justiça Rogante
Ministério Público Federal
Interveniente (opina Pela Concessão)
Justiça Federal
Justiça Executora (realizou a Diligência)
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão Do Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Legal Issues
- 1 concessão do exequatur para cumprimento de carta rogatória
- 2 cumprimento da diligência de notificação e inquirição de testemunhas
- 3 devolução dos autos após consumação do objeto da comissão
Ratio Decidendi
Concluiu-se que, havendo sido a diligência devidamente realizada pela Justiça Federal, não havendo oposição dos interessados e com parecer favorável do Ministério Público Federal, consumou-se o objeto da comissão, de modo que, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, impõe-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Court Disposition
Concedido o exequatur; determinada a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Orders
- Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça argentina solicita que se proceda à notificação e à inquirição de Arthur Brandi Sobrinho e Glauco Zuchieri Martinez para que se manifestem como testemunha em processo que tramita perante o Tribunal Geral de Arbitragem da Bolsa de Comércio de Buenos Aires. Os interessados, em causa própria, não se opuseram à concessão do exequatur (fls. 41-45) O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fl. 48-49). Foi proferida decisão com concessão do exequatur (fl. 51-52). A diligência foi devidamente realizada pela Justiça Federal conforme documentos de fls. 133-160. É, no essencial, o relatório. Decido. Diante do êxito na citação da parte interessada, considero consumado o objeto da comissão. Ante o exposto, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente. Publique-se. Intimem-se.