CR 16713 - DECISAO

CR 16713 - DECISAO

Como a intimação prévia foi efetivada (aviso de recebimento assinado pelo próprio interessado), a diligência rogada foi consumada; portanto, concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Interessado: PAULO GUARDIA NETO; Juízo Rogante: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal de Valongo; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante Pela Concessão Do Exequatur: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Decisão Concedendo Exequatur E Determinando Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Prévia, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Intimação Prévia Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

PAULO GUARDIA NETO

Interessado

Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal de Valongo

Juízo Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Concessão Do Exequatur

Procedural Posture

Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Decisão Concedendo Exequatur E Determinando Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se o objeto da carta rogatória atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Se deve ser concedido o exequatur para o cumprimento da carta rogatória
  3. 3 Se, consumada a diligência (intimação prévia com aviso de recebimento), é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal ou sua devolução à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Como a intimação prévia foi efetivada (aviso de recebimento assinado pelo próprio interessado), a diligência rogada foi consumada; portanto, concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.