CR 16146 - DECISAO

CR 16146 - DECISAO

Considerando as informações prestadas pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que apontaram impossibilidade de intimação por não localização da interessada, e tendo em vista que a data da audiência já foi ultrapassada (15/9/2020), determinou-se a devolução da carta rogatória sem cumprimento à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Informante: Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio Grande do Norte; Interessada: a interessada; Justiça Rogante: Justiça rogante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Carta rogatória devolvida sem cumprimento
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação, Não Localização, Audiência Ultrapassada, Autoridade Central, Art. 216 X Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Cartas Rogatórias Regimento Interno Carta Rogatória Intimação Não Localização Audiência Ultrapassada Autoridade Central Art. 216 X Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio Grande do Norte

Informante

a interessada

Interessada

Justiça rogante

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de intimação por não localização da interessada
  2. 2 devolução da carta rogatória sem cumprimento devido à data da audiência ultrapassada

Ratio Decidendi

Considerando as informações prestadas pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que apontaram impossibilidade de intimação por não localização da interessada, e tendo em vista que a data da audiência já foi ultrapassada (15/9/2020), determinou-se a devolução da carta rogatória sem cumprimento à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Carta rogatória devolvida sem cumprimento

Orders

  • Devolva-se a presente carta rogatória sem cumprimento à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.