CR 15959 - DECISAO

CR 15959 - DECISAO

Em face das informações prestadas pela Seção Judiciária de Minas Gerais de não localização da interessada no endereço indicado, a carta rogatória deve ser devolvida sem cumprimento à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Parties
Órgão Informante: Justiça Federal - Seção Judiciária de Minas Gerais; Interessada: interessada; Justiça Rogante: Justiça rogante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Sem Cumprimento
Outcome
Devolva-se a presente carta rogatória sem cumprimento à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Carta Rogatória, Devolução Sem Cumprimento, Art. 216 X Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Devolução Sem Cumprimento Art. 216 X Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

Justiça Federal - Seção Judiciária de Minas Gerais

Órgão Informante

interessada

Interessada

Justiça rogante

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 não localização da interessada no endereço indicado
  2. 2 possibilidade de devolução da carta rogatória sem cumprimento

Ratio Decidendi

Em face das informações prestadas pela Seção Judiciária de Minas Gerais de não localização da interessada no endereço indicado, a carta rogatória deve ser devolvida sem cumprimento à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Devolva-se a presente carta rogatória sem cumprimento à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Devolva-se a presente carta rogatória sem cumprimento à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.