CR 16800 - DECISAO

CR 16800 - DECISAO

Tendo a interessada comparecido espontaneamente e apresentado impugnação, e não havendo violação à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, aplica-se o entendimento de que o comparecimento consuma a diligência de citação; assim, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante após o trânsito em julgado por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Interessada: FOR FUN TOURS; Interveniente: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Juízo Federal de Primeira Instância do Distrito de Nova Jérsei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação/citação Internacional, Exequatur, Devolução De Autos, Comparecimento Espontâneo Da Parte
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Direito Internacional Privado Carta Rogatória Notificação/citação Internacional Exequatur Devolução De Autos Comparecimento Espontâneo Da Parte

Case Brief

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Parties

FOR FUN TOURS

Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Juízo Federal de Primeira Instância do Distrito de Nova Jérsei

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo da parte interessada consuma a diligência de citação
  2. 2 Se a carta rogatória atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  3. 3 Se é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal após cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Tendo a interessada comparecido espontaneamente e apresentado impugnação, e não havendo violação à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, aplica-se o entendimento de que o comparecimento consuma a diligência de citação; assim, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante após o trânsito em julgado por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).