CR 16451 - DECISAO

CR 16451 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ porque a intimação pessoal não é imprescindível no caso (não se trata de ação de estado) e o pedido não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; tendo sido cumprida a comissão (fls.66-67), determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Interessada: Leila Maria Radic; Autor: Sindicato dos Coproprietários do Imóvel La Grande Neige
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Soberania E Ordem Pública
Direito Processual Civil Cooperação Internacional Judicial Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Soberania E Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Leila Maria Radic

Interessada

Sindicato dos Coproprietários do Imóvel La Grande Neige

Autor

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a intimação pessoal da interessada para cumprimento de carta rogatória?
  2. 2 O pedido de carta rogatória atenta contra a soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública, impedindo o exequatur?

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ porque a intimação pessoal não é imprescindível no caso (não se trata de ação de estado) e o pedido não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; tendo sido cumprida a comissão (fls.66-67), determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Conceder o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.