CR 16648 - DECISAO

CR 16648 - DECISAO

Concedeu-se a gratuidade judiciária com fundamento no art. 99, §§ 3º e 4º do CPC; concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ por não haver ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; reconheceu-se o cumprimento da comissão pela manifestação espontânea da parte; determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Réu: MARCELO RENATO FERREIRA DE SOUZA; Justiça Rogante: Corte de Apelaçãode Turim, Itália
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação De Pagamento / Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; pedido de gratuidade judiciária deferido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Gratuidade Judiciária, Cumprimento De Comissão, Devolução Dos Autos
Direito Internacional Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Gratuidade Judiciária Cumprimento De Comissão Devolução Dos Autos

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Parties

MARCELO RENATO FERREIRA DE SOUZA

Réu

Corte de Apelaçãode Turim, Itália

Justiça Rogante

Procedural Posture

Ação De Pagamento / Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 concessão de gratuidade judiciária
  3. 3 verificação de ofensa à soberania, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se a gratuidade judiciária com fundamento no art. 99, §§ 3º e 4º do CPC; concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ por não haver ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; reconheceu-se o cumprimento da comissão pela manifestação espontânea da parte; determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido; pedido de gratuidade judiciária deferido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC.
  • Concedo o exequatur, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.