CR 16629 - DECISAO

CR 16629 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ); como a intimação prévia foi pessoalmente recebida (AR assinado) e a diligência rogata consumada, é desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Interessada (parte a Ser Notificada): P. A. F. M.; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão (concessão De Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos)
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Postal, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Direito De Família Processo Civil Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação Postal Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

P. A. F. M.

Interessada (parte a Ser Notificada)

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão (concessão De Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Se deve ser concedido o exequatur à carta rogatória
  3. 3 Se, havendo cumprimento da diligência, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ); como a intimação prévia foi pessoalmente recebida (AR assinado) e a diligência rogata consumada, é desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.