CR 16625 - DECISAO

CR 16625 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão com prestação de informações pela parte interessada, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Fiscal da Nação Argentina; Parte Interessada: BAYER BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Dos Autos Após Cumprimento Da Comissão
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Prestação De Informações, Devolução Dos Autos
Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Prestação De Informações Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

Tribunal Fiscal da Nação Argentina

Justiça Rogante

BAYER BRASIL S. A.

Parte Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Dos Autos Após Cumprimento Da Comissão

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur
  2. 2 cumprimento de carta rogatória
  3. 3 devolução dos autos à justiça rogante

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão com prestação de informações pela parte interessada, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)