CR 16643 - DECISAO

CR 16643 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não viola a soberania, a dignidade humana nem a ordem pública; como a interessada compareceu espontaneamente e apresentou resposta, a comissão está consumada, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Interessada / Notificada: MARIA A. P. DE ALMEIDA ETCHENIQUE; Justiça Rogante: Suprema Corte do Estado de Nova Iorque; Interveniente / Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; comissão considerada cumprida por comparecimento espontâneo; determinação de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, RISTJ
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Devolução Dos Autos Autoridade Central RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA A. P. DE ALMEIDA ETCHENIQUE

Interessada / Notificada

Suprema Corte do Estado de Nova Iorque

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente / Fiscal

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Se o exequatur deve ser concedido
  3. 3 Se a comissão foi cumprida com o comparecimento espontâneo da interessada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não viola a soberania, a dignidade humana nem a ordem pública; como a interessada compareceu espontaneamente e apresentou resposta, a comissão está consumada, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido; comissão considerada cumprida por comparecimento espontâneo; determinação de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur (art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ).
  • Considero consumado o objeto da comissão em razão do comparecimento espontâneo da interessada, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal.