CR 16639 - DECISAO

CR 16639 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ) e, tendo sido cumprida a diligência (informações prestadas pelo BNMP 2.0 e pelo TJSP), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Autoridade Requerente: Justiça portuguesa; Interessado: Interessado; Informante: Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0; Intermediário: Conselho Nacional de Justiça; Prestador De Informações: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Da Comissão À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Diligência Internacional, Devolução De Autos
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Penal Carta Rogatória Exequatur Diligência Internacional Devolução De Autos

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Parties

Justiça portuguesa

Autoridade Requerente

Interessado

Interessado

Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0

Informante

Conselho Nacional de Justiça

Intermediário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Prestador De Informações

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Da Comissão À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur à carta rogatória
  2. 2 Verificação do cumprimento da diligência rogada
  3. 3 Devolução da comissão/autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ) e, tendo sido cumprida a diligência (informações prestadas pelo BNMP 2.0 e pelo TJSP), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur, com fundamento no art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, independente do trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.