CR 16680 - DECISAO

CR 16680 - DECISAO

Verificou-se que o objeto da carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, razão pela qual foi concedido o exequatur; tendo a parte interessada comparecido espontaneamente, considerou-se consumado o objeto da comissão e desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, determinando-se a devolução dos autos à justiça rogante após o trânsito em julgado.

Parties
Notificada: CLEIDE BRAZ DOS SANTOS SIMONS; Justiça Rogante: Justiça norte-americana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido; autos a serem devolvidos à Justiça rogante após o trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Devolução Dos Autos, Intimação
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Devolução Dos Autos Intimação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEIDE BRAZ DOS SANTOS SIMONS

Notificada

Justiça norte-americana

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur
  2. 2 Verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Cumprimento da diligência rogata e consequente devolução dos autos

Ratio Decidendi

Verificou-se que o objeto da carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, razão pela qual foi concedido o exequatur; tendo a parte interessada comparecido espontaneamente, considerou-se consumado o objeto da comissão e desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, determinando-se a devolução dos autos à justiça rogante após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos a serem devolvidos à Justiça rogante após o trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur (art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ).
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente.