CR 16588 - DECISAO

CR 16588 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento da diligência nos termos do art. 216-V do RISTJ, a ser cumprida em 90 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Interessado: JOÃO MACHADO MAGALHÃES DE ALMEIDA; Curador Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur E Remessa Para Cumprimento Da Diligência
Outcome
Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento da diligência
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Remessa De Comissão, Diligência
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Remessa De Comissão Diligência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO MACHADO MAGALHÃES DE ALMEIDA

Interessado

Defensoria Pública da União

Curador Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur E Remessa Para Cumprimento Da Diligência

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da carta rogatória com a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e a ordem pública
  2. 2 remessa dos autos ao juízo federal competente para cumprimento da diligência nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento da diligência nos termos do art. 216-V do RISTJ, a ser cumprida em 90 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento da diligência

Orders

  • Concedo o exequatur (art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ)
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis (art. 216-V do RISTJ)