CR 15568 - DECISAO

CR 15568 - DECISAO

Diante da impossibilidade de cumprimento da comissão nos termos requeridos (notificação pessoal com coleta de assinatura de próprio punho) em razão de diligências infrutíferas do Juízo rogado, impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Justiça portuguesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Cumprimento De Carta Rogatória / Devolução À Autoridade Central
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Pessoal, Devolução Da Comissão, Autoridade Central, Art. 216 X Do RISTJ
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Pessoal Devolução Da Comissão Autoridade Central Art. 216 X Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Cumprimento De Carta Rogatória / Devolução À Autoridade Central

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão consubstanciada em notificação pessoal com coleta de assinatura de próprio punho
  2. 2 Competência para devolução da carta rogatória à Justiça rogante por intermédio da autoridade central
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Diante da impossibilidade de cumprimento da comissão nos termos requeridos (notificação pessoal com coleta de assinatura de próprio punho) em razão de diligências infrutíferas do Juízo rogado, impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.