CR 16673 - DECISAO

CR 16673 - DECISAO

Como a intimação prévia foi recebida pelo próprio interessado (AR assinado), verificou-se o cumprimento integral da diligência; além disso, a carta rogatória atende aos requisitos do art. 963, parágrafo único, do CPC e do art. 216-P do Regimento Interno do STJ, e seu objeto não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, de modo que deve ser determinada a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Parties
Interessado: Reginaldo Marques da Silva; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo Local Criminal de Loulé, Portugal; Curadora Especial: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Cumprimento De Diligência E Devolução À Justiça Rogante
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central, ante o cumprimento da diligência.
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação Via Postal, Cumprimento De Diligência, Devolução À Justiça Rogante
Processo Civil Direito Internacional Carta Rogatória Intimação Via Postal Cumprimento De Diligência Devolução À Justiça Rogante

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Parties

Reginaldo Marques da Silva

Interessado

Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo Local Criminal de Loulé, Portugal

Justiça Rogante

Defensoria Pública

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Cumprimento De Diligência E Devolução À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação via postal assinada pelo próprio interessado
  2. 2 Verificação do cumprimento dos requisitos legais para devolução da carta rogatória
  3. 3 Análise de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Como a intimação prévia foi recebida pelo próprio interessado (AR assinado), verificou-se o cumprimento integral da diligência; além disso, a carta rogatória atende aos requisitos do art. 963, parágrafo único, do CPC e do art. 216-P do Regimento Interno do STJ, e seu objeto não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, de modo que deve ser determinada a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central, ante o cumprimento da diligência.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
  • Publique-se.