CR 16373 - DECISAO

CR 16373 - DECISAO

Reconheceu-se a citação por hora certa como devidamente cumprida diante da certidão do oficial que descreveu os obstáculos para a citação, e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Réu: MARCELO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Cumprimento Da Carta Rogatória E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Reconhecida a citação por hora certa como devidamente cumprida; determinada a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
Legal Topics
Carta Rogatória, Citação Por Hora Certa, Exequatur, Devolução De Autos
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Citação Por Hora Certa Exequatur Devolução De Autos

Case Brief

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Parties

MARCELO CORDEIRO

Réu

Procedural Posture

Carta Rogatória / Cumprimento Da Carta Rogatória E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por hora certa em cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Devolução dos autos à autoridade judiciária estrangeira por intermédio da autoridade central

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a citação por hora certa como devidamente cumprida diante da certidão do oficial que descreveu os obstáculos para a citação, e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Reconhecida a citação por hora certa como devidamente cumprida; determinada a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Orders

  • Reconhecer como devidamente cumprida a comissão por meio da citação por hora certa.
  • Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).