CR 16793 - DECISAO

CR 16793 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende soberania, dignidade humana ou ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e porque a diligência foi cumprida, demonstrada pelo comparecimento espontâneo da parte interessada, o que consuma o objeto da comissão e impõe a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, sem necessidade de remessa à Justiça Federal (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Citada: JBS S. A.; Autor: Bosco Htoo; Representante Do Autor: Thay Kaw Paw
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão/concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Autoridade Central, Devolução Dos Autos
Cooperação Internacional Processo Civil Internacional Carta Rogatória Exequatur Citação Autoridade Central Devolução Dos Autos

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Parties

JBS S. A.

Citada

Bosco Htoo

Autor

Thay Kaw Paw

Representante Do Autor

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão/concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur
  2. 2 consumação da comissão por comparecimento espontâneo
  3. 3 verificação de afronta à soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende soberania, dignidade humana ou ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e porque a diligência foi cumprida, demonstrada pelo comparecimento espontâneo da parte interessada, o que consuma o objeto da comissão e impõe a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, sem necessidade de remessa à Justiça Federal (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur (fundamento: art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ).
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).