CR 16676 - DECISAO

CR 16676 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória traz documentos suficientes para a compreensão da controvérsia, a diligência requerida era apenas de comunicação de ato processual, a parte interessada tomou conhecimento e compareceu espontaneamente (mesmo com aviso de recebimento assinado por terceiro), não havendo ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, de modo que a comissão foi cumprida e os autos devem ser remetidos à Justiça rogante sem remessa à Justiça Federal.

Parties
Interessado / Parte Citada: LUIS GUILHERME SCHNOR; Justiça Rogante: Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Central da Flórida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Da Rogatória À Justiça Rogante Ante O Cumprimento Da Diligência
Outcome
Exequatur concedido; remessa da carta rogatória à Justiça rogante ante o cumprimento da diligência.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Ordem Pública, Soberania Nacional, Remessa De Autos
Processo Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Intimação Ordem Pública Soberania Nacional Remessa De Autos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS GUILHERME SCHNOR

Interessado / Parte Citada

Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Central da Flórida

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Da Rogatória À Justiça Rogante Ante O Cumprimento Da Diligência

Legal Issues

  1. 1 alegação de deficiência na instrução da carta rogatória
  2. 2 alegação de ofensa à ordem pública e à soberania nacional
  3. 3 validade da intimação postal recebida por terceiro

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória traz documentos suficientes para a compreensão da controvérsia, a diligência requerida era apenas de comunicação de ato processual, a parte interessada tomou conhecimento e compareceu espontaneamente (mesmo com aviso de recebimento assinado por terceiro), não havendo ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, de modo que a comissão foi cumprida e os autos devem ser remetidos à Justiça rogante sem remessa à Justiça Federal.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa da carta rogatória à Justiça rogante ante o cumprimento da diligência.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Remeta-se a presente rogatória à Justiça rogante ante o cumprimento da diligência.