CR 16602 - DECISAO

CR 16602 - DECISAO

Verificado que a contestação apresentada pelo notificado impugna a imputação delitiva (matéria de mérito a ser analisada pelo Judiciário Português) e que houve êxito na notificação da parte interessada, considera-se consumado o objeto da carta rogatória; assim, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Parte Interessada/notificado: PAULO BERNARDINO DE SENA; Justiça Rogante: Tribunal Judicial de Faro - Juízo Local Criminal Albufeira - Juiz 2; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos À Justiça Rogante (devolução Dos Autos)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Devolução Dos Autos

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Parties

PAULO BERNARDINO DE SENA

Parte Interessada/notificado

Tribunal Judicial de Faro - Juízo Local Criminal Albufeira - Juiz 2

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos À Justiça Rogante (devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur à carta rogatória e aplicação do contraditório diferido
  2. 2 Competência para apreciação da contestação que impugna a imputação delitiva em processo estrangeiro
  3. 3 Verificação da consumação do objeto da carta rogatória mediante notificação da parte interessada

Ratio Decidendi

Verificado que a contestação apresentada pelo notificado impugna a imputação delitiva (matéria de mérito a ser analisada pelo Judiciário Português) e que houve êxito na notificação da parte interessada, considera-se consumado o objeto da carta rogatória; assim, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
  • Publique-se.