CR 16714 - DECISAO

CR 16714 - DECISAO

O STJ limitou-se ao juízo de delibação, não apreciando questões de mérito como competência do juízo estrangeiro ou ilegitimidade passiva, entendeu que a carta rogatória não viola soberania, dignidade ou ordem pública e, por isso, concedeu o exequatur; constatado o cumprimento da diligência pela manifestação espontânea da parte interessada, consumou-se o objeto da comissão e os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, sem remessa à Justiça Federal.

Parties
Ré: TRANSMATIC -TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA.; Juízo Rogante: Tribunal Civil, Comercial e Laboral n. 1, Secretaria Civil e Comercial n. 1, da Terceira Circunscrição Judicial da Província de Misiones, República Argentina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Concedo o exequatur e determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Competência, Ilegitimidade Passiva, Cooperação Judiciária Internacional, Devolução Dos Autos
Direito Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Competência Ilegitimidade Passiva Cooperação Judiciária Internacional Devolução Dos Autos

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Parties

TRANSMATIC -TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA.

Ré

Tribunal Civil, Comercial e Laboral n. 1, Secretaria Civil e Comercial n. 1, da Terceira Circunscrição Judicial da Província de Misiones, República Argentina

Juízo Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se questões de competência e ilegitimidade passiva podem ser apreciadas pelo STJ no exame de carta rogatória
  2. 2 Se o exequatur deve ser concedido quando a diligência não atenta contra soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  3. 3 Se é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal após cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

O STJ limitou-se ao juízo de delibação, não apreciando questões de mérito como competência do juízo estrangeiro ou ilegitimidade passiva, entendeu que a carta rogatória não viola soberania, dignidade ou ordem pública e, por isso, concedeu o exequatur; constatado o cumprimento da diligência pela manifestação espontânea da parte interessada, consumou-se o objeto da comissão e os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, sem remessa à Justiça Federal.

Court Disposition

Concedo o exequatur e determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Conceder o exequatur (fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ).
  • Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).