CR 16631 - DECISAO

CR 16631 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, pois a carta rogatória não ofende soberania, dignidade humana ou ordem pública; comprovada a intimação prévia do interessado (Aviso de Recebimento), consumou-se o objeto da diligência, sendo desnecessário o envio dos autos à Justiça Federal, razão pela qual se determinou a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Justiça Rogante: Justiça francesa; Interessado: ALBERTO PINHO DE OLIVEIRA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão (concessão Do Exequatur E Devolução Dos Autos)
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Prévia, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Intimação Prévia Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Justiça francesa

Justiça Rogante

ALBERTO PINHO DE OLIVEIRA

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão (concessão Do Exequatur E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação prévia via postal com Aviso de Recebimento assinado pelo interessado consuma o objeto da carta rogatória
  2. 2 Se é cabível conceder o exequatur à carta rogatória
  3. 3 Se, cumprida a diligência, é desnecessário o envio dos autos à Justiça Federal e deve haver devolução à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, pois a carta rogatória não ofende soberania, dignidade humana ou ordem pública; comprovada a intimação prévia do interessado (Aviso de Recebimento), consumou-se o objeto da diligência, sendo desnecessário o envio dos autos à Justiça Federal, razão pela qual se determinou a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur (art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ).
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).