CR 16710 - DECISAO

CR 16710 - DECISAO

A documentação acostada aos autos é suficiente; a diligência requerida consistia em mera comunicação de ato processual admissível por carta rogatória; a intimação foi efetivada e a parte compareceu espontaneamente, de modo que a comissão foi cumprida. Não há afronta à ordem pública ou à soberania nacional. Pelo exposto, concede-se o exequatur e determina-se a devolução da carta rogatória à Justiça rogante sem remessa dos autos à Justiça Federal.

Parties
Interessada: GRENDENE S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Vara de Falência dos Estados Unidos - Distrito Sul de Nova York
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; devolução da carta rogatória à Justiça rogante ante o cumprimento da diligência.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Comunicação De Ato Processual, Ordem Pública, Soberania Nacional, Competência
Processual Civil Direito Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação Comunicação De Ato Processual Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRENDENE S.A.

Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Vara de Falência dos Estados Unidos - Distrito Sul de Nova York

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência na instrução da carta rogatória
  2. 2 alegada ofensa à ordem pública e à soberania nacional
  3. 3 validade da intimação por via postal e assinatura de terceiro no aviso de recebimento

Ratio Decidendi

A documentação acostada aos autos é suficiente; a diligência requerida consistia em mera comunicação de ato processual admissível por carta rogatória; a intimação foi efetivada e a parte compareceu espontaneamente, de modo que a comissão foi cumprida. Não há afronta à ordem pública ou à soberania nacional. Pelo exposto, concede-se o exequatur e determina-se a devolução da carta rogatória à Justiça rogante sem remessa dos autos à Justiça Federal.

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução da carta rogatória à Justiça rogante ante o cumprimento da diligência.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ
  • Remeta-se a presente rogatória à Justiça rogante ante o cumprimento da diligência