CR 16694 - DECISAO

CR 16694 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a diligência rogada não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública e atende aos requisitos previstos no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; estando a comissão cumprida, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Interessada: Banco do Brasil Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A.; Justiça Rogante: Juiz de Primeira Instância no Julgado Civil e Comercial NR 2 SEC NR 1 da Segunda Circunscrição Judicial de Misiones
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Devolução De Autos
Direito Internacional Privado Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Devolução De Autos

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A.

Interessada

Juiz de Primeira Instância no Julgado Civil e Comercial NR 2 SEC NR 1 da Segunda Circunscrição Judicial de Misiones

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Se estão preenchidos os requisitos legais para concessão do exequatur e cumprimento da diligência rogada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a diligência rogada não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública e atende aos requisitos previstos no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; estando a comissão cumprida, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado
  • Publique-se