CR 16710 - DECISAO

CR 16710 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a decisão embargada já abordou a questão da suposta deficiência da instrução, concluiu que a documentação era suficiente, e fundamentou-se em precedentes do Tribunal de que a tramitação pela autoridade central ou via diplomática confere autenticidade e dispensa tradução juramentada; assim manteve-se o decisum que concedeu o exequatur e determinou a imediata devolução da carta rogatória à Justiça rogante.

Parties
Embargante: GRENDENE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que concedeu o exequatur e determinou a devolução da carta rogatória.
Legal Topics
Carta Rogatória, Tradução Juramentada, Autenticidade De Documentos, Autoridade Central, Exequatur
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Tradução Juramentada Autenticidade De Documentos Autoridade Central Exequatur

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRENDENE S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à alegada deficiência da instrução pela ausência de tradução juramentada
  2. 2 necessidade de tradução juramentada quando a carta rogatória tramita pela autoridade central ou via diplomática
  3. 3 se a notificação por carta rogatória configura ofensa à ordem pública ou à soberania nacional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a decisão embargada já abordou a questão da suposta deficiência da instrução, concluiu que a documentação era suficiente, e fundamentou-se em precedentes do Tribunal de que a tramitação pela autoridade central ou via diplomática confere autenticidade e dispensa tradução juramentada; assim manteve-se o decisum que concedeu o exequatur e determinou a imediata devolução da carta rogatória à Justiça rogante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que concedeu o exequatur e determinou a devolução da carta rogatória.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração e mantém-se o decisum embargado para determinar a imediata devolução da carta rogatória à Justiça rogante via autoridade central.
  • Publique-se.