CR 16934 - DECISAO

CR 16934 - DECISAO

Ordenar a intimação da parte interessada para impugnar a carta rogatória em 15 dias com advogado; após resposta, remeter autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre exequatur; se não localizada a parte, solicitar ao parquet possível novo endereço; se frustradas as tentativas ou constatada revelia, notificar a Defensoria Pública da União para indicar curador especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Decisão determinando a intimação da parte interessada para impugnar a carta rogatória, o encaminhamento dos autos ao MPF para manifestação sobre exequatur, diligência ao parquet para localização e notificação da DPU para indicação de curador especial em caso de revelia ou impossibilidade de localizar a parte.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Curador Especial, Revelia, Ministério Público Federal
Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Intimação Curador Especial Revelia Ministério Público Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intimação da parte interessada para impugnar carta rogatória no prazo legal
  2. 2 Encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre exequatur
  3. 3 Localização da parte interessada e providência de novo endereço pelo parquet

Ratio Decidendi

Ordenar a intimação da parte interessada para impugnar a carta rogatória em 15 dias com advogado; após resposta, remeter autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre exequatur; se não localizada a parte, solicitar ao parquet possível novo endereço; se frustradas as tentativas ou constatada revelia, notificar a Defensoria Pública da União para indicar curador especial.

Court Disposition

Decisão determinando a intimação da parte interessada para impugnar a carta rogatória, o encaminhamento dos autos ao MPF para manifestação sobre exequatur, diligência ao parquet para localização e notificação da DPU para indicação de curador especial em caso de revelia ou impossibilidade de localizar a parte.

Orders

  • Intime-se a parte interessada para que, caso queira e com advogado devidamente constituído (art. 103 do CPC), impugne a presente carta rogatória no prazo de 15 dias.
  • Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a concessão do exequatur.