CR 16583 - DECISAO

CR 16583 - DECISAO

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas (despacho de fl. 111), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogada, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogada, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Localização De Parte
Direito Processual Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Localização De Parte

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por não localização da parte interessada
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogada sem cumprimento
  3. 3 decisão de devolução independente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas (despacho de fl. 111), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogada, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogada, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogada, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independente do trânsito em julgado.