CR 16612 - DECISAO
Verificado que a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e diante do entendimento do Ministério Público Federal de que os requisitos legais foram atendidos e a comissão foi cumprida, concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P...
Source-derived case information.
- Parties
- Justiça Rogante: Justiça holandesa; Citada: Braskem S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
- Outcome
- Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante.
- Legal Topics
- Carta Rogatória, Citação, Exequatur, Devolução Dos Autos
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Justiça holandesa
Justiça Rogante
Braskem S.A.
Citada
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Legal Issues
- 1 Se a carta rogatória atende aos requisitos legais para reconhecimento e cumprimento no Brasil
- 2 Se o cumprimento da carta rogatória ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
- 3 Se a comissão internacional foi cumprida pela parte interessada
Ratio Decidendi
Verificado que a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e diante do entendimento do Ministério Público Federal de que os requisitos legais foram atendidos e a comissão foi cumprida, concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ.
Court Disposition
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante.
Orders
- Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
- Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça holandesa solicita que se proceda à citação daempresa Braskem S.A. para apresentar contestação ao Processo de Danos Morais e Materiais n.088 699 2100, em trâmite no Tribunal de Roterdam (fls. 4-7). A intimação prévia foi recebida pelainteressada(fl. 520), apresentouimpugnação às fls. 513-517. O Ministério Público Federal entendeu que o pedido atende aos requisitos legais e não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública e que a comissão foi cumprida por espontânea vontade da parte interessada(fls. 582-583). É, no essencial, o relatório. Decido. O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ, concedo o exequatur. Ante o exposto, devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 510, determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.