CR 16786 - DECISAO

CR 16786 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a intimação postal tornou a interessada ciente da ação (comparecimento espontâneo), a documentação apresentada é suficiente para compreensão da controvérsia, questões de mérito e legitimidade devem ser apreciadas pela Justiça rogante, não havendo afronta à soberania, dignidade humana ou ordem pública; por isso, devolvem-se os autos à Justiça rogante ante o cumprimento da diligência.

Parties
Interessada: Eucatex Industria e Comércio Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; remessa da carta rogatória à Justiça rogante ante o cumprimento da diligência.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Postal, Ilegitimidade Passiva, Devolução Dos Autos, Competência Da Justiça Rogante
Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação Postal Ilegitimidade Passiva Devolução Dos Autos Competência Da Justiça Rogante

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Parties

Eucatex Industria e Comércio Ltda.

Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 deficiência na instrução da carta rogatória
  2. 2 ilegitimidade passiva da parte notificada
  3. 3 validade da intimação postal e do aviso de recebimento assinado por terceiro

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a intimação postal tornou a interessada ciente da ação (comparecimento espontâneo), a documentação apresentada é suficiente para compreensão da controvérsia, questões de mérito e legitimidade devem ser apreciadas pela Justiça rogante, não havendo afronta à soberania, dignidade humana ou ordem pública; por isso, devolvem-se os autos à Justiça rogante ante o cumprimento da diligência.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa da carta rogatória à Justiça rogante ante o cumprimento da diligência.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a presente rogatória à Justiça rogante ante o cumprimento da diligência.