CR 14548 - DECISAO

CR 14548 - DECISAO

Em razão da informação de perda superveniente do objeto pelo fato da extinção do processo na origem e em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
Legal Topics
Carta Rogatória, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Processo Na Origem, Devolução Sem Cumprimento
Cooperação Jurídica Internacional Regimento Interno Do STJ Carta Rogatória Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Processo Na Origem Devolução Sem Cumprimento

Case Brief

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Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto da carta rogatória em razão da extinção do processo na origem
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento

Ratio Decidendi

Em razão da informação de perda superveniente do objeto pelo fato da extinção do processo na origem e em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.