CR 16712 - DECISAO

CR 16712 - DECISAO

Considerando que o pedido não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, o Tribunal concedeu o exequatur e, ante o cumprimento da comissão (fls. 302-305), determinou a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Interessada / Representante Legal (notificada): HUBERG GÁS E ÁGUA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Interlocutória: Concessão De Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação/intimação, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Direito Do Trabalho Carta Rogatória Exequatur Notificação/intimação Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

HUBERG GÁS E ÁGUA DO BRASIL

Interessada / Representante Legal (notificada)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Interlocutória: Concessão De Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Considerando que o pedido não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, o Tribunal concedeu o exequatur e, ante o cumprimento da comissão (fls. 302-305), determinou a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado.