CR 16897 - DECISAO

CR 16897 - DECISAO

Verificado que o objeto da carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Interessado: L. A. de S.; Empregadora Identificada: Vila Nova Futebol Clube, registrado sob o CNPJ nº 01.669.316.0001-33; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Concessão De Exequatur
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Incumprimento Das Responsabilidades Parentais, Cooperação Judiciária
Cooperação Judiciária Internacional Direito De Família Carta Rogatória Exequatur Incumprimento Das Responsabilidades Parentais Cooperação Judiciária

Case Brief

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Parties

L. A. de S.

Interessado

Vila Nova Futebol Clube, registrado sob o CNPJ nº 01.669.316.0001-33

Empregadora Identificada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Identificação de dados sobre rendimentos/pensões/subsídios de L. A. de S. e da entidade pagadora
  2. 2 Se o objeto da carta rogatória ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública

Ratio Decidendi

Verificado que o objeto da carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.