CR 16604 - DECISAO

CR 16604 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ por entender que a carta rogatória não ofende soberania, dignidade humana ou ordem pública; constatou-se o cumprimento da diligência pela intimação prévia com aviso de recebimento assinado (fls. 109-110), de modo que o objeto da comissão foi consumado e a remessa dos autos à Justiça Federal tornou-se desnecessária, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central com base no art. 216-X do RISTJ.

Parties
Interessado: HUMBERTO CARLOS DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Exequatur concedido; diligência considerada cumprida; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Prévia, Devolução Dos Autos, Autoridade Central
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Intimação Prévia Devolução Dos Autos Autoridade Central

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HUMBERTO CARLOS DE CAMPOS

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Cumprimento de diligência por meio de intimação prévia via postal com aviso de recebimento
  3. 3 Necessidade ou não de remessa dos autos à Justiça rogante após cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ por entender que a carta rogatória não ofende soberania, dignidade humana ou ordem pública; constatou-se o cumprimento da diligência pela intimação prévia com aviso de recebimento assinado (fls. 109-110), de modo que o objeto da comissão foi consumado e a remessa dos autos à Justiça Federal tornou-se desnecessária, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central com base no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; diligência considerada cumprida; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.