CR 16686 - DECISAO

CR 16686 - DECISAO

Verificado que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal de Santa Catarina para cumprimento da diligência, a ser realizada em 90 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central.

Parties
Interessada: Hilária Catalina Oliveira; Autoridade Requisitante: Justiça argentina; Curador Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina; diligência a ser cumprida em 90 dias; após o cumprimento, devolvam-se os autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Cooperação Judiciária Internacional, Notificação, Remessa De Autos
Direito Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Cooperação Judiciária Internacional Notificação Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

Hilária Catalina Oliveira

Interessada

Justiça argentina

Autoridade Requisitante

Defensoria Pública da União

Curador Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 verificação de afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  3. 3 remessa dos autos à Justiça Federal competente para cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Verificado que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal de Santa Catarina para cumprimento da diligência, a ser realizada em 90 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina; diligência a ser cumprida em 90 dias; após o cumprimento, devolvam-se os autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para as providências cabíveis