CR 16438 - DECISAO

CR 16438 - DECISAO

Verificada a impossibilidade de cumprimento da comissão porquanto as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogada: Justiça portuguesa; Interessado: parte interessada; Manifestante: Ministério Público Federal; Foro Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste-Juízo Local Criminal de Cascais-Juiz 3; Autoridade Central: autoridade central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Devolução Por Cumprimento Infrutífero
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Exequatur, Devolução Por Diligências Infrutíferas, Art. 216 X Do RISTJ
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Notificação Exequatur Devolução Por Diligências Infrutíferas Art. 216 X Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Justiça portuguesa

Justiça Rogada

parte interessada

Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste-Juízo Local Criminal de Cascais-Juiz 3

Foro Rogante

autoridade central

Autoridade Central

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Devolução Por Cumprimento Infrutífero

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da carta rogatória por diligências infrutíferas para localização do interessado
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificada a impossibilidade de cumprimento da comissão porquanto as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
  • Determino a devolução independentemente do trânsito em julgado.