CR 16455 - DECISAO

CR 16455 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; vencida a etapa de intimação prévia frustrada, os autos são remetidos ao juízo federal competente (art. 216-V) para cumprimento da diligência.

Parties
Autoridade Requerente: Justiça americana; Notificada: CAMILA COZAC LEITE; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Concessão Do Exequatur / Decisão
Outcome
Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Goiás; cumprimento da diligência no prazo de 90 dias; posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Remessa De Diligência, Intimação Prévia Frustrada
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Remessa De Diligência Intimação Prévia Frustrada

Case Brief

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Parties

Justiça americana

Autoridade Requerente

CAMILA COZAC LEITE

Notificada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Concessão Do Exequatur / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur à carta rogatória
  2. 2 Verificação de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  3. 3 Remessa dos autos ao juízo federal competente para cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; vencida a etapa de intimação prévia frustrada, os autos são remetidos ao juízo federal competente (art. 216-V) para cumprimento da diligência.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Goiás; cumprimento da diligência no prazo de 90 dias; posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, à Seção Judiciária de Goiás, para as providências cabíveis