CR 16526 - DECISAO

CR 16526 - DECISAO

Em razão da conexidade entre as cartas rogatórias e da manifestação prévia do interessado na CR n.16.604/EX, determinou-se a devolução da presente carta rogatória à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Interessado: HUMBERTO CARLOS DE CAMPOS; Justiça Rogante: Justiça rogante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Devolução À Justiça Rogante
Outcome
Carta rogatória devolvida à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação Pessoal, Autoridade Central, Conexidade De Cartas Rogatórias, Devolução
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Notificação Pessoal Autoridade Central Conexidade De Cartas Rogatórias Devolução

Case Brief

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Parties

HUMBERTO CARLOS DE CAMPOS

Interessado

Justiça rogante

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Devolução À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Notificação pessoal por carta rogatória
  2. 2 Conexidade entre cartas rogatórias
  3. 3 Manifestação prévia do interessado e sua repercussão

Ratio Decidendi

Em razão da conexidade entre as cartas rogatórias e da manifestação prévia do interessado na CR n.16.604/EX, determinou-se a devolução da presente carta rogatória à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Carta rogatória devolvida à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolva-se a presente carta rogatória à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.