CR 16440 - DECISAO

CR 16440 - DECISAO

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão de diligências infrutíferas para localização do interessado, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogada: Justiça da Turquia; Juízo Rogado: Décimo Primeiro Tribunal Criminal de Primeira Instância de Gaziosmanpasa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Por Impossibilidade De Cumprimento
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Devolução Da Comissão, Localização De Interessado
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Devolução Da Comissão Localização De Interessado

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Parties

Justiça da Turquia

Justiça Rogada

Décimo Primeiro Tribunal Criminal de Primeira Instância de Gaziosmanpasa

Juízo Rogado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Por Impossibilidade De Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da carta rogatória por diligências infrutíferas para localização do interessado
  2. 2 Devolução da comissão à autoridade central
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão de diligências infrutíferas para localização do interessado, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.