CR 16198 - ACORDAO

CR 16198 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a revisão do pedido de exequatur é restrita aos limites do art. 216-Q do RISTJ; a carta rogatória em questão limitou-se a ato de comunicação/notificação, cumprido com o comparecimento do interessado, não configurando ofensa à ordem pública ou à soberania, sendo as questões de mérito matéria de competência exclusiva da Justiça rogante; por isso manteve-se a concessão do exequatur e determinou-se a devolução dos autos.

Parties
Agravante: ANDERSON PAULO MEDEIROS; Autor: Wells Cassinos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Corte Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Ordem Pública, Dignidade Da Pessoa Humana, Cerceamento De Defesa, Competência Da Justiça Rogante
Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Ordem Pública Dignidade Da Pessoa Humana Cerceamento De Defesa Competência Da Justiça Rogante

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Parties

ANDERSON PAULO MEDEIROS

Agravante

Wells Cassinos

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à ordem pública e à soberania nacional pela citação via carta rogatória
  2. 2 cerceamento de defesa/devida assistência por cancelamento de visto
  3. 3 limites do juízo de delibação na concessão de exequatur (art. 216-Q do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a revisão do pedido de exequatur é restrita aos limites do art. 216-Q do RISTJ; a carta rogatória em questão limitou-se a ato de comunicação/notificação, cumprido com o comparecimento do interessado, não configurando ofensa à ordem pública ou à soberania, sendo as questões de mérito matéria de competência exclusiva da Justiça rogante; por isso manteve-se a concessão do exequatur e determinou-se a devolução dos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • O prazo para comparecimento perante a autoridade estrangeira será contado da juntada da carta rogatória aos autos do processo estrangeiro.