CR 16810 - DECISAO

CR 16810 - DECISAO

Em razão de o STJ apenas exercer juízo de delibação sobre pedidos de exequatur, deixando questões de mérito à Justiça rogante, e por não haver ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, e considerando a manifestação espontânea do interessado que consumou a diligência, foi concedido o exequatur e determinada a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Civil e Comercial n.7, Secretaria Única, da Primeira Circunscrição Judicial de Missiones República Argentina; Interessado: INEBERTO BOTZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória Para Intimação / Decisão: Concessão Do Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Concedido o exequatur; deferido o pedido de assistência judiciária gratuita; determinada a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Assistência Judiciária Internacional, Devolução Dos Autos, Incompetência, Denunciação À Lide, Responsabilidade Civil Subjetiva
Direito Internacional Processo Civil Internacional Carta Rogatória Exequatur Assistência Judiciária Internacional Devolução Dos Autos Incompetência Denunciação À Lide +1 more

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Parties

Tribunal Civil e Comercial n.7, Secretaria Única, da Primeira Circunscrição Judicial de Missiones República Argentina

Justiça Rogante

INEBERTO BOTZAN

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória Para Intimação / Decisão: Concessão Do Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 alcance da delibação do STJ sobre cartas rogatórias versus competência do juízo rogante para questões de mérito
  2. 2 requisitos para concessão do exequatur
  3. 3 consumo do objeto da comissão por manifestação espontânea da parte interessada

Ratio Decidendi

Em razão de o STJ apenas exercer juízo de delibação sobre pedidos de exequatur, deixando questões de mérito à Justiça rogante, e por não haver ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, e considerando a manifestação espontânea do interessado que consumou a diligência, foi concedido o exequatur e determinada a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Concedido o exequatur; deferido o pedido de assistência judiciária gratuita; determinada a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (fl. 124).
  • Concedo o exequatur, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.