CR 16263 - DECISAO

CR 16263 - DECISAO

Por aplicação do art. 216-Q, § 2º, do RISTJ, a Presidência do STJ não pode examinar alegações relativas ao mérito das cartas rogatórias, como a não apresentação de documentação; assim, a comissão foi parcialmente cumprida e os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Requerente: Ministério da Justiça e Segurança Pública; Requerida: TIM; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória Pedido De Exequatur / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Comissão parcialmente cumprida; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Competência Para Exame De Mérito, Documentação Juntada
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Competência Para Exame De Mérito Documentação Juntada

Case Brief

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Parties

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Requerente

TIM

Requerida

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Carta Rogatória Pedido De Exequatur / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conceder exequatur em cartas rogatórias
  2. 2 Limites do exame pela Presidência do STJ quanto a alegações de mérito
  3. 3 Consequências da não juntada de documentação por parte da empresa requerida

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 216-Q, § 2º, do RISTJ, a Presidência do STJ não pode examinar alegações relativas ao mérito das cartas rogatórias, como a não apresentação de documentação; assim, a comissão foi parcialmente cumprida e os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Comissão parcialmente cumprida; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Sem prejuízo de eventual reapresentação em razão da não juntada, por parte da empresa TIM, da documentação solicitada.