CR 16802 - DECISAO

CR 16802 - DECISAO

Considerando o comparecimento espontâneo da parte representada, entendeu-se superada a exigência de citação por oficial de justiça, razão pela qual a diligência rogada foi considerada cumprida e decretou-se a devolução dos autos à Justiça rogante.

Parties
Interessada: Casp Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Diligência Cumprida; Devolução Dos Autos Determinada
Outcome
Considero consumado o objeto da comissão e determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Citação, Cumprimento De Diligência, Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Cooperação Internacional Carta Rogatória Notificação Citação Cumprimento De Diligência Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

Casp Indústria e Comércio Ltda.

Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Diligência Cumprida; Devolução Dos Autos Determinada

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação por correio é suficiente em ações de estado
  2. 2 Se o comparecimento espontâneo da parte representada supre a exigência de citação por oficial de justiça

Ratio Decidendi

Considerando o comparecimento espontâneo da parte representada, entendeu-se superada a exigência de citação por oficial de justiça, razão pela qual a diligência rogada foi considerada cumprida e decretou-se a devolução dos autos à Justiça rogante.

Court Disposition

Considero consumado o objeto da comissão e determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
  • Publique-se.