CR 16818 - DECISAO

CR 16818 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ) e a intimação prévia foi efetivada por via postal com aviso de recebimento assinado, consumando a diligência; assim, é desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e determina-se a devolução à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Parte Interessada: MARIO JORGE PEREIRA COELHO; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória (citação Para Ação De Inventário) / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Postal, Devolução De Autos
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Intimação Postal Devolução De Autos

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Parties

MARIO JORGE PEREIRA COELHO

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória (citação Para Ação De Inventário) / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Se o exequatur deve ser concedido
  3. 3 Se a intimação prévia por via postal foi eficaz

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ) e a intimação prévia foi efetivada por via postal com aviso de recebimento assinado, consumando a diligência; assim, é desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e determina-se a devolução à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.