CR 17039 - DECISAO

CR 17039 - DECISAO

Não conheço do pedido porque se trata de pedido de cooperação jurídica ativa sem existência de decisão estrangeira a ser submetida ao juízo de delibação do STJ, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Peticionante: HUMAITÁ TERRAPLANAGENS E PROJETOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Expedição De Carta Rogatória / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Cooperação Jurídica Ativa, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Carta Rogatória Cooperação Jurídica Ativa Competência Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

HUMAITÁ TERRAPLANAGENS E PROJETOS LTDA.

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Expedição De Carta Rogatória / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para concessão de exequatur à carta rogatória passiva
  2. 2 incabível processamento de pedido de cooperação jurídica ativa quando não há decisão estrangeira a ser submetida ao juízo de delibação
  3. 3 aplicação do art. 216 do RISTJ e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque se trata de pedido de cooperação jurídica ativa sem existência de decisão estrangeira a ser submetida ao juízo de delibação do STJ, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido, com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.